Pessoal não docente – Carreira – Regime Jurídico – Regime Estatutário

DECRETO-LEI Nº 262/2007
19-07-2007

Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


DESPACHO Nº 17 460/2006
29-08-2006

Procede à homologação do regulamento interno a aplicar ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário em regime de contrato de trabalho.


PORTARIA Nº 601/2005
19-07-2005
Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.


DECRETO-LEI Nº 241/2004
30-12-2004
Estabelece regras transitórias de recrutamento e contratação de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa das autarquias locais.


Decreto-Lei n.º 184/2004
29-07-2004
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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