- Portaria n.º 161/2011 – Diário da República n.º 76/2011, Série I de 2011-04-18
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação – Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.A? 398/2002, de 18 de Abril.
- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março referente à Ação Social Escolar
O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.