FAQ DGEstE

Matrículas

Matrículas na Rede de Ensino Público 2019/2020

1. Quero solicitar o adiamento de ingresso na escolaridade obrigatória do meu educando, a quem me devo dirigir e quais os documentos requeridos?

Até ao dia 15 de maio do ano escolar, imediatamente anterior, deve dirigir-se ao estabelecimento de educação e/ou de ensino que a criança frequenta ou que pretende frequentar, onde deverá apresentar requerimento assinado pelo Encarregado de Educação, dirigido ao membro do governo responsável pela área da educação, onde conste o seu endereço/contacto, nome da criança e explicação sucinta, justificando o pedido e anexando os seguintes documentos:

  • Parecer da equipa multidisciplinar, que acolhe o educador do grupo que a criança integra;
  • Declaração de existência de vaga para a educação pré-escolar, em estabelecimento da rede solidária/privada/pública;
  • Parecer técnico fundamentado, que integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.
2. Quero solicitar o ingresso antecipado do meu educando no 1º ano de escolaridade, a quem me devo dirigir e quais os documentos necessários?

O pedido de ingresso antecipado na escolaridade obrigatória aplica-se a crianças que perfazem os 6 anos após 31 de dezembro do ano letivo que se pretende que frequentem.

Compete ao Encarregado de Educação formular o pedido, apresentando-o no agrupamento de escolas/ escola não agrupada (da área de residência) ou escola particular (que pretende que o seu educando frequente), até ao dia 15 de maio.

A informação a constar no requerimento deve incluir: identificação do Encarregado de Educação, endereço e contacto, nome da criança e data de nascimento e justificação sucinta para a solicitação do ingresso antecipado no 1º ano de escolaridade.

Em anexo ao requerimento devem ser apresentados os documentos seguintes:

  • Relatório de natureza psicopedagógica assinado por psicólogo com número de inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses, descrevendo a avaliação efetuada e os resultados obtidos, incluindo aspetos cognitivos, afetivo-emocionais e de desenvolvimento global, com emissão do respetivo parecer;
  • Declaração de vaga em estabelecimento da rede privada, particular ou cooperativa que o Encarregado de Educação pretende que o seu educando frequente;
  • Parecer da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) do estabelecimento que a criança frequenta à data do pedido.
3. Qual a escola a que pertence a minha morada de residência ou morada da atividade profissional?

Aos estabelecimentos de educação e de ensino é atribuída uma área de influência que é composta por um conjunto de arruamentos.

Cada estabelecimento de educação e de ensino tem a sua própria área de influência e o conjunto das áreas de influência dos estabelecimentos de educação e de ensino que integram um agrupamento de escolas corresponde à área de influência desse mesmo agrupamento de escolas.

O/A Encarregado/a de Educação deverá verificar a que Agrupamento de Escolas/ Estabelecimento de educação e de ensino corresponde a sua morada de residência e/ou morada da sua atividade profissional, caso pretenda uma escola na área da sua atividade profissional.

O/A Encarregado/a de Educação pode informar-se sobre as áreas de influência nas escolas sede dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, nas respetivas autarquias ou nas Direções de Serviços de Educação da DGEstE.

 

Seguro Escolar

1. O Seguro Escolar tem apólice?

Não. Constitui-se como uma modalidade de apoio e complemento educativo, de cariz social prestado ao aluno, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde, preconizados na Portaria 413/99, de 8 de junho (que aprova o Regulamento do Seguro Escolar, em vigor desde o ano letivo 1999/2000), com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 298-A/2019 de 09 de setembro).

2. Quais os eventos que são considerados acidente escolar?
  • O evento ocorrido no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte;
  • o acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento do órgão de gestão do estabelecimento de educação e ensino;
  • o acidente que ocorra em trajeto casa-escola / escola-casa, percorrido a pé, desde que o aluno não se encontre acompanhado por adulto, que esteja obrigado à sua vigilância;
  • o acidente que ocorra em trajeto casa-escola / escola-casa com veículos ou velocípedes sem motor, que transportem ou sejam por este conduzidos;
  • atropelamento nos termos do regulamento do Seguro Escolar.
3. A quem compete comunicar o acidente escolar?

Qualquer agente educativo que tome conhecimento de um acidente escolar fica obrigado a comunicar o evento ao órgão de gestão do estabelecimento de educação ou ensino.

4. A quem compete decidir sobre a qualificação do evento como Acidente Escolar?

Compete aos Órgãos de Gestão dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas Não Agrupadas e, excecionalmente, à DGEstE nas seguintes situações:

  • Casos de morte ou em que se presume a invalidez permanente do aluno sinistrado;
  • Atropelamento;
  • Recurso a instituições hospitalares e/ou médicos privados sem acordo com o sistema, subsistema ou seguro de saúde de que o sinistrado seja beneficiário.
5. Quais as coberturas que são garantidas pelo Seguro Escolar?
  • Assistência médica e medicamentosa ao aluno sinistrado, complementarmente aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que este seja beneficiário;
  • Transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência, extensível a um acompanhante quando o aluno sinistrado for menor de idade;
  • Hospedagem nos casos em que, por determinação médica ou do Ministério da Educação, o aluno sinistrado tenha de se deslocar para fora da área da sua residência, sendo extensível a um acompanhante quando aquele for menor de idade.
  • Pagamento de:
    1. Indemnização por incapacidade temporária, desde que se trate de aluno que exerça atividade profissional remunerada e cujo montante será o do prejuízo efetivamente sofrido devidamente comprovado;
    2. Indemnização por incapacidade permanente;
    3. Indemnização por danos morais. 
  • Outras coberturas:
    • Deslocação do cadáver e o pagamento das despesas de funeral;
    • Prejuízos causados a terceiros pelo aluno, podendo, no entanto, ser exercido o direito de regresso, nos termos da lei.
6. Onde é prestada a assistência médica?
  • A assistência médica deve ser prestada pelas instituições de saúde públicas. Este procedimento deve ser consubstanciado através da apresentação da cópia do relatório do “Episódio de Urgência” que deve fazer parte integrante do processo para o devido acompanhamento por parte da escola;
  • No caso de o aluno sinistrado ser beneficiário de um sistema, subsistema ou seguro de saúde, a assistência médica poderá ser prestada por médicos/clínicas particulares convencionados com o sistema, subsistema ou seguros de saúde de que o aluno sinistrado seja beneficiário;
  • Nas especialidades em que se comprove a inexistência de médicos/clínicas convencionados com o sistema, subsistema ou seguros de saúde de que os alunos sejam beneficiários, poderá ser autorizado o recurso à especialidade em regime particular, através de despacho autorizador da DGEstE.