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Declaração de Compromissos Plurianuais

Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012 (LCPA), de 21 de fevereiro, e artigo 17.º do Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, divulga-se a Declaração de Compromissos Plurianuais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares registados no SCEP (Sistema Central de Encargos Plurianuais), referente a 31 de dezembro de 2018 e submetida no Site da DGO a 31 de janeiro de 2019.

Clique aqui para aceder à declaração.

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