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Declaração de Compromissos Plurianuais

Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulga-se a Declaração de Compromissos Plurianuais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares em 31 de dezembro de 2019, registados no SCEP (Sistema Central de Encargos Plurianuais) e submetida no Site da DGO a 31 de janeiro de 2020.

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2019

 

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