Colocação de alunos provenientes de sistemas educativos estrangeiros

Para frequentar uma escola pública, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se, preferencialmente, à escola da sua área de residência ou da sua atividade profissional, a fim de:

Requerer a equivalência de estudos, sendo necessário, para o efeito, entregar os documentos comprovativos da escolaridade estrangeira, devidamente autenticados pelas autoridades competentes, conforme consta no Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro.

  1. Apresentar o pedido de matrícula, devendo, para o efeito, indicar os estabelecimentos de educação ou de ensino por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, conforme consta no Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, alterado e republicado pelo Despacho normativo nº 1-B/2017 de 17 abril

Caso o aluno não obtenha colocação, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região, a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega do Anexo III e dos seguintes documentos:

  • Fotocópia do certificado de equivalência de estudos, concedida pela escola ou pela DGE;
  • Fotocópia do boletim de matrícula, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
  • Declaração comprovativa da não existência de vaga nas escolas/agrupamentos indicados;
  • Apresentação do documento de identificação do aluno e do Encarregado de Educação.

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