Competências das DSR

Competências das Direções de Serviço Regionais em articulação com os serviços centrais:

 

  1. Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de educação situados na respetiva circunscrição regional;
  2. Promover e monitorizar processos de avaliação da organização escolar;
  3. Colaborar na recolha de informação relevante respeitante à educação especial para efeitos de regulação e de monitorização das respostas educativas e de apoio educativo, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  4. Acompanhar a promoção de medidas e orientações para a inclusão e o sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar e escolar na modalidade de educação especial nos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, designadamente atividades de complemento e acompanhamento pedagógico, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  5. Assegurar a implementação a nível regional dos diversos programas, projetos e atividades do desporto escolar, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  6. Participar no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do MEC, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos;
  7. Apoiar os estabelecimentos de educação e as autarquias locais na manutenção dos contratos de execução celebrados nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho;
  8. Assegurar a divulgação local das orientações dos serviços do MEC e da informação técnica às escolas;
  9. Prestar apoio técnico à manutenção do parque escolar;
  10. Apoiar o funcionamento das juntas médicas regionais;
  11. Analisar e elaborar pareceres dos Planos Diretores Municipais (PDM), do Plano de Pormenor (PP), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Carta Educativa (CE), bem como as candidaturas elaboradas pelas autarquias;
  12. Acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas;
  13. Identificar as intervenções nos edifícios escolares;
  14. Vistoriar as instalações para a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos escolares do ensino particular e cooperativo e dos equipamentos das escolas públicas com oferta de ensino profissional, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar e com a Direção-Geral da Educação;
  15. Promover o acompanhamento das escolas profissionais privadas e da execução dos contratos de apoio financeiro celebrados;
  16. Promover em articulação com os estabelecimentos escolares, os necessários procedimentos em caso de acidente em serviço de docentes e não docentes;
  17. Propor a certificação do tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei, prestado fora do MEC;
  18. Assegurar o apoio jurídico e contencioso, em articulação com a Secretaria-Geral;
  19. Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação.

Portaria 29/2013 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares [PDF – 227KB]

Despacho nº 5534/2015
Diário da República, 2ª sérire – Nº 101 – 26 de maio de 2015
Sumário : Delegação de competências nos Delegados Regionais de Educação