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Seguro Escolar – Legislação

Seguro Escolar

Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 144/2014 de 30 de setembro
Atualiza o valor de retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1/10/2014 e 31/12/2015.
O valor do prémio do seguro escolar a pagar pelos alunos no ato da matrícula cifra-se em € 5,05 conforme n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 413/99 de 8 de junho, conjugado com o previsto no Decreto-Lei n.º 144/2014 de 30 de setembro.

Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto
Prevê adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definido as medidas necessárias para o seu cumprimento.

Portaria nº 413/99, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.