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Enquadramento Legal da Ação Social Escolar – Legislação

Enquadramento Legal da Ação Social Escolar

Despacho nº 8452-A/2015 de 31-07-2015
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios

Despacho n.º 11306-D/2014 de 8 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2014-2015

Despacho n.º 11861/2013 de 12 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2013-2014

Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2012-2013

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe «4¬-_18@escola.tp».

Portaria n.º 36/2012, de 08 de fevereiro
Alteração das condições de atribuição do Passe Social +

Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2011-2012

Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2010-2011

Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto
Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009/10, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios.

Decreto-lei n.º 55/2009, de 02 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.

Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro
Regime de Transferência para os municípios de competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.