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Ação Social Escolar

Regime de Fruta Escolar

REGIME DE FRUTA ESCOLAR – Ano Letivo 2013/2014

ESTRATÉGIA NACIONAL – Regime de Fruta Escolar 2010-2013

Mapas de controlo da receção e fornecimento da Fruta Escolar, Mapa de execução de medidas de acompanhamento por Escola e Município e Mapa do Pedido de Ajuda.

Portaria n.º 206/2012, de 05 de julho
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro.

Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE.

REG. (CE) N.º 288/2009 de 07.04.
Estabelece normas de execução no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas.(JO L 94 08.04.2009 p.38)
•Alterado por 34/2011 de 18.01 (JO L 14 19.01.2011 p.01)
•Alterado por 1208/2011 de 22.11 (JO L 305 23.11.2011 p.53)
•Alterado por 30/2013 de 18.01 (JO L 14 18.01.2013 p.7)

Despacho n.º 10192/2012, de 30 de julho
Determina que, para o ano letivo de 2011-2012, a ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de abril, para efeitos de aplicação nacional do Regime de Fruta Escolar (RFE), é paga até ao limite total de (euro) 1 608 000.

Seguro Escolar

Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 144/2014 de 30 de setembro
Atualiza o valor de retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1/10/2014 e 31/12/2015.
O valor do prémio do seguro escolar a pagar pelos alunos no ato da matrícula cifra-se em € 5,05 conforme n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 413/99 de 8 de junho, conjugado com o previsto no Decreto-Lei n.º 144/2014 de 30 de setembro.

Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto
Prevê adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definido as medidas necessárias para o seu cumprimento.

Portaria nº 413/99, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Enquadramento Legal da Ação Social Escolar

Despacho nº 8452-A/2015 de 31-07-2015
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios

Despacho n.º 11306-D/2014 de 8 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2014-2015

Despacho n.º 11861/2013 de 12 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2013-2014

Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2012-2013

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe «4¬-_18@escola.tp».

Portaria n.º 36/2012, de 08 de fevereiro
Alteração das condições de atribuição do Passe Social +

Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2011-2012

Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de setembro
Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2010-2011

Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto
Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009/10, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios.

Decreto-lei n.º 55/2009, de 02 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.

Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro
Regime de Transferência para os municípios de competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.

ASE (Ação Social Escolar)

Despacho nº 11861/2013

DR Nº 176 SÉRIE II, 12-09-2013 pág. 28580

Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014


Res. do Cons. de Ministros nº 41/2013

DR Nº 115 SÉRIE I, 18-06-2013 Pág. 3370
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014


Portaria nº 344/2012

DR Nº 208 SÉRIE I, 26-10-2012 Pág. 6216
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens