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Pedido de Vaga na Rede Pública

Para efeitos de matrícula, deverão os encarregados de educação apresentar os referidos pedidos, preferencialmente, via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas (www.portaldasescolas.pt) com recurso à autenticação através do cartão de cidadão, ou, não sendo possível o recurso à internet, deverão apresentar os referidos pedidos, nos serviços competentes do estabelecimento de educação de ensino da área de residência do aluno, independente das preferências manifestadas para a frequência, conforme consta no Despacho normativo nº 7-B/2015, de 7 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho normativo nº 1-B/2017, de 17 de abril.

Enquanto o processo de matrícula se encontra a percorrer as preferências indicadas, deverão os Encarregados de Educação aguardar até à indicação de colocação.
Sempre que se verifique a inexistência de vaga em todos os estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as preferências manifestadas pelo Encarregado de Educação, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última preferência, devendo este remeter o referido pedido à Direção de Serviços da Região, para encontrar a solução mais adequada, conforme consta do ponto 1 do artigo 15º do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, na sua atual redação.

Para os pedidos apresentados após o início do ano letivo em que o aluno não obtenha colocação nas escolas pretendidas, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região, a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega do Anexo I ou Anexo II e dos seguintes documentos:

  • Cópia do documento comprovativo do registo do aluno no Portal das Escolas ou Fotocópia do boletim de matrícula ou de transferência, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
  • Cópia do documento emitido pelo portal das escolas ou declaração comprovativa em como não obteve vaga nas escolas/agrupamentos indicados;
  • Apresentação do documento de identificação do aluno e do Encarregado de Educação.

Colocação de alunos provenientes de sistemas educativos estrangeiros

Para frequentar uma escola pública, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se, preferencialmente, à escola da sua área de residência ou da sua atividade profissional, a fim de:

Requerer a equivalência de estudos, sendo necessário, para o efeito, entregar os documentos comprovativos da escolaridade estrangeira, devidamente autenticados pelas autoridades competentes, conforme consta no Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro.

  1. Apresentar o pedido de matrícula, devendo, para o efeito, indicar os estabelecimentos de educação ou de ensino por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, conforme consta no Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, alterado e republicado pelo Despacho normativo nº 1-B/2017 de 17 abril

Caso o aluno não obtenha colocação, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região, a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega do Anexo III e dos seguintes documentos:

  • Fotocópia do certificado de equivalência de estudos, concedida pela escola ou pela DGE;
  • Fotocópia do boletim de matrícula, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
  • Declaração comprovativa da não existência de vaga nas escolas/agrupamentos indicados;
  • Apresentação do documento de identificação do aluno e do Encarregado de Educação.

Matrículas

Despacho normativo n.º 1 – B, de 17 abril 2017

Sumário: Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, alterado pelo Despacho normativo 1-H/2016, publicado no DR, 2ª série, nº 73, de 14 de abril de 2016, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

Despacho normativo n.º 7 – B, de 07 maio 2015

Sumário: Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Nota – As matrículas devem ser feitas preferencialmente no Portal das Escolas