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Pedido de Vaga na Rede Pública

Para efeitos de matrícula, deverão os encarregados de educação apresentar os referidos pedidos, no estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência, devendo indicar, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, conforme consta no Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio , retificado pela Declaração de Retificação n.º 511/2015, de 18 de junho, com as alterações introduzidas pelo Despacho normativo n.º 1 – H, de 14 de Abril de 2016.

Enquanto o processo de matrícula se encontra a percorrer as preferências indicadas, deverão os Encarregados de Educação aguardar até à indicação de colocação.
Sempre que se verifique a inexistência de vaga em todos os estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as preferências manifestadas pelo Encarregado de Educação, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última preferência, devendo este remeter o referido pedido à Direção de Serviços da Região, para encontrar a solução mais adequada, conforme consta do ponto 1 do artigo 15º do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, na sua atual redação.

Para os pedidos apresentados após o início do ano letivo em que o aluno não obtenha colocação nas escolas pretendidas, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região,a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega do Anexo I ou Anexo II e dos seguintes documentos:

  • Cópia do documento comprovativo do registo do aluno no Portal das Escolas ou Fotocópia do boletim de matrícula ou de transferência, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
  • Cópia do documento emitido pelo portal das escolas ou declaração comprovativa em como não obteve vaga nas escolas/agrupamentos indicados;
  • Apresentação do documento de identificação do aluno e do Encarregado de Educação.

Colocação de alunos provenientes de sistemas educativos estrangeiros

Para frequentar uma escola pública, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se, preferencialmente, à escola da sua área de residência ou da sua atividade profissional, a fim de:

Requerer a equivalência de estudos, sendo necessário, para o efeito, entregar os documentos comprovativos da escolaridade estrangeira, devidamente autenticados pelas autoridades competentes, conforme consta no Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro.

  1. Apresentar o pedido de matrícula, devendo, para o efeito, indicar os estabelecimentos de educação ou de ensino por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, conforme consta no Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 511/2015, de 18 de junho.

Caso o aluno não obtenha colocação, deverá o Encarregado de Educação dirigir-se à Direção de Serviços da Região, a fim de solicitar uma vaga na rede pública, mediante a entrega do Anexo III e dos seguintes documentos:

  • Fotocópia do certificado de equivalência de estudos, concedida pela escola ou pela DGE;
  • Fotocópia do boletim de matricula, com as preferências indicadas pelo encarregado de educação;
  • Declaração comprovativa da não existência de vaga nas escolas/agrupamentos indicados;
  • Apresentação do documento de identificação do aluno e do Encarregado de Educação.

Matrículas

Despacho normativo n.º 1 – H, de 14 abril 2016

Sumário: Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação

Declaração de retificação n.º 511/2015, de 18 junho 2015

Sumário: Retificação do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio


Despacho normativo n.º 7 – B, de 07 maio 2015

Sumário: Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

Nota – As matrículas devem ser feitas preferencialmente no Portal das Escolas